O que o curso precisa abordar
Os conteúdos devem contemplar a Lei Brasileira de Inclusão e temas de acessibilidade física e sensorial, além de TEA, e ser ministrados por profissionais especializados. O projeto ainda determina que as capacitações sejam acessíveis (com intérprete de Libras e materiais adaptados), e que síndicos/administradores guardem comprovantes da realização — passíveis de fiscalização. Descumprimentos reiterados podem gerar advertência e multa. Portal da Câmara dos Deputados
Por que isso importa
Na vida condominial, boa parte das barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência é atitudinal. Ao capacitar síndicos e moradores, o PL busca prevenir conflitos, padronizar práticas inclusivas nas áreas comuns e melhorar a autonomia de PCDs, alinhando o cotidiano dos prédios às diretrizes da LBI. Portal da Câmara dos Deputados
Quem é afetado
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Condomínios com mais de 20 unidades: obrigação anual para síndicos, administradores e condôminos interessados.
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Condomínios com menos de 20 unidades: obrigação quando houver pessoa com TEA no convívio (morador, trabalhador, prestador de serviços ou cliente). Portal da Câmara dos Deputados
Próximas etapas no Congresso
O texto segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado nessas duas, pode ir diretamente ao Senado, salvo recurso para votação no Plenário. A tramitação oficial do PL 5449/2023 pode ser acompanhada no portal da Câmara. Portal da Câmara dos Deputados+1
Perfis oficiais dos parlamentares citados
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Dep. Junior Lourenço (autor do PL) — Instagram: @juniorlourenco2200; página oficial na Câmara. InstagramPortal da Câmara dos Deputados
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Dep. Toninho Wandscheer (relator) — Instagram: @toninhowandscheer; página oficial na Câmara. InstagramPortal da Câmara dos Deputados
Fontes: Agência Câmara e página de tramitação do PL 5449/2023. Portal da Câmara dos Deputados+1
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