Quem sonha com uma vaga no serviço público já está acostumado a estudar longas leis, normas e jurisprudências. Mas um tema tem ganhado destaque crescente nas provas dos concursos: os direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs). Não se trata apenas de uma cláusula social nos editais — é uma cobrança concreta, com questões específicas e exigência de domínio da legislação que ampara milhões de brasileiros.
A inclusão, antes vista apenas como obrigação ética, hoje é também conteúdo obrigatório.
A base legal da cobrança
A exigência de conhecimentos sobre os direitos das PcDs em concursos ganhou força a partir da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece os fundamentos da inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades.
A Constituição Federal também garante, no artigo 37, a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Já o Decreto nº 9.508/2018 regulamenta a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para candidatos PcDs. Recentemente, o Decreto nº 12.533/2025 reafirmou essa obrigatoriedade, reforçando o uso de tecnologias assistivas e a acessibilidade nos processos seletivos.
O que mais pode cair na prova?
- As bancas examinadoras têm cobrado temas como:
- Conceito legal de Pessoa com Deficiência
- Diferença entre deficiência e incapacidade
- Conceitos de barreiras, acessibilidade e adaptações razoáveis
- Direitos à educação, trabalho, saúde e cultura
- Atendimento prioritário e uso de tecnologia assistiva
- Percentuais de reserva de vagas (mínimo de 5%, máximo de 20%)
- Regras sobre nomeação, listas de classificação e substituições
Além disso, decisões dos tribunais superiores também entram nas provas. A visão monocular, por exemplo, foi reconhecida como deficiência visual para fins de reserva de vaga. Já a surdez unilateral não se enquadra como deficiência nesse contexto, segundo entendimento consolidado.
Muito além da cota
A cobrança desse conteúdo não beneficia apenas candidatos PcDs. Trata-se de um avanço civilizatório: garantir que todos os servidores públicos — independentemente de suas condições físicas ou sensoriais — conheçam as regras da inclusão, a importância da acessibilidade e os direitos garantidos por lei.
Estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência é, também, aprender a respeitar o outro. E isso, felizmente, agora vale ponto na prova.
Texto produzido com inteligência artificial.
Autor responsável: José Eduardo Thomé de Saboya Oliveira.
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