---
1. Educação Inclusiva como Regra x "Modelo Educacional Adequado" como Alternativa
LBI (Art. 28): Determina o acesso igualitário e incondicional à educação em escolas regulares, com a oferta de recursos e apoios necessários.
PL 3035/2020: Introduz o conceito de "modelo educacional mais adequado", permitindo que o aluno com deficiência seja direcionado para escolas ou classes especiais com base em laudo médico e parecer técnico.
Contraponto: A proposta rompe com o princípio da inclusão como direito universal, abrindo espaço para a reedição de práticas segregacionistas sob o pretexto de adaptação individualizada. Isso contraria a própria Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
---
2. Formação Continuada para a Inclusão x Profissionais Especializados em Ambientes Separados
LBI: Defende a formação de professores da rede regular para promover a inclusão de todos os alunos, com ou sem deficiência, em sala de aula.
PL 3035/2020: Propõe fortalecer as instituições especializadas com professores e equipes técnicas específicas, valorizando ambientes educacionais separados.
Contraponto: Ao invés de capacitar o sistema regular de ensino, o projeto investe em um modelo paralelo, o que pode gerar uma dupla rede educacional — uma para “alunos comuns” e outra para “alunos com deficiência”. Isso compromete o direito à convivência e ao respeito à diversidade na escola.
---
3. Autonomia e Participação Social x Laudos e Avaliações como Filtros
LBI: Garante a participação ativa de pessoas com deficiência e suas famílias na construção das políticas públicas, sem exigência de diagnósticos prévios para acessar direitos.
PL 3035/2020: Condiciona o encaminhamento dos alunos a avaliações multiprofissionais e laudos especializados, que definiriam o modelo educacional a ser seguido.
Contraponto: Esse filtro técnico pode funcionar como barreira burocrática, limitando o acesso à educação e afastando o poder de decisão das famílias e dos próprios estudantes. É uma lógica mais médica que pedagógica.
---
4. Educação como direito universal x Escolha condicionada à estrutura
LBI: Assegura o direito à escola inclusiva com recursos adequados, colocando sobre o poder público a responsabilidade de oferecer adaptações.
PL 3035/2020: Fala em liberdade de escolha da família, mas sem garantir que todas as opções estejam de fato acessíveis e preparadas.
Contraponto: A chamada liberdade de escolha pode ser ilusória, sobretudo para famílias de baixa renda ou em regiões com poucas opções escolares. Na prática, o projeto transferiria a responsabilidade da inclusão para as famílias, ao invés de fortalecê-la como dever do Estado.
---
Considerações Finais
O PL 3035/2020, apesar de alegar aprimorar a educação inclusiva, contraria os princípios da Lei Brasileira de Inclusão e pode representar um significativo retrocesso no acesso e permanência das pessoas com deficiência na escola comum. Seu conteúdo retoma ideias ultrapassadas de educação especial como única via possível, ignorando que a inclusão é um direito e não uma concessão técnica.
A educação inclusiva não é perfeita, mas precisa de investimentos em acessibilidade, formação e estrutura, e não de políticas que legitimem a segregação escolar. O desafio não está em mudar a lei, mas em fazer a LBI ser plenamente cumprida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário