O Que Está em Jogo?
O PL 1584/2025 propõe a revogação de importantes leis, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que foram conquistadas após anos de luta e participação ativa do movimento PcD. A revogação dessas leis pode resultar na perda de direitos já consolidados, como a proteção contra a dispensa sem justa causa para trabalhadores com deficiência e a criminalização de atos discriminatórios.
Falta de Participação Social
Um dos principais pontos de crítica ao projeto é a ausência de diálogo com as pessoas com deficiência e suas organizações representativas. O princípio "nada sobre nós sem nós" é fundamental para garantir que as políticas públicas reflitam as reais necessidades da comunidade PcD. A elaboração do PL 1584/2025 sem essa participação ativa é vista como um retrocesso democrático.
Riscos de Insegurança Jurídica
Especialistas alertam que a consolidação proposta pelo PL pode gerar insegurança jurídica, especialmente se houver alterações no conteúdo das leis durante o processo. A revogação de normas já regulamentadas pode criar lacunas legais e dificultar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Mobilização da Sociedade Civil
Diversas organizações, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) e a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), manifestaram publicamente sua oposição ao PL 1584/2025. Além disso, um abaixo-assinado online foi criado para reunir apoio contra o projeto.
✊ Junte-se à Luta: Diga NÃO ao PL 1584/2025
A proteção dos direitos das pessoas com deficiência é uma conquista coletiva que não pode ser desfeita sem ampla discussão e participação social. Se você também acredita na importância de preservar e fortalecer essas conquistas, assine o abaixo-assinado e compartilhe com sua rede.
👉 Assine aqui
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