A proposta garante à PCD o direito de solicitar o teletrabalho (home office) sempre que essa modalidade for mais adequada às suas condições e compatível com suas funções. A medida propõe ainda que não haja diferença de remuneração ou de tratamento entre trabalho remoto e presencial. Para viabilizar essa nova realidade, o projeto exige que empresas e órgãos públicos forneçam tecnologia assistiva e adaptações necessárias, contando ainda com incentivos fiscais e linhas de crédito para implementar essas melhorias.
O objetivo é promover inclusão real e dignidade para muitos que ainda enfrentam barreiras de mobilidade ou acessibilidade. Além disso, o texto beneficia PCDs e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ampliando o alcance e a efetividade das mudanças propostas.
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e da CCJ — de caráter conclusivo — esperando chegar ao plenário e, quem sabe em breve, virar lei. Se aprovado, será um marco ao garantir o direito ao trabalho de forma adaptada e justa, compreendendo a soma de tecnologia, equidade salarial e autonomia para milhares de trabalhadores.
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