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Multa de 3 a 20 salários mínimos para gestores escolares (públicos ou privados) que recusarem matrícula a aluno com TEA ou outra deficiência, direta ou indiretamente, incluindo negativas explícitas e exigências burocráticas injustificadas Rede TEA+3Instituto Empodera+3Curso Enem Gratuito+3Belt+5Governo do Ceará+5Portal GCMAIS+5.
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Exceções autorizadas: comprovação de falta de vagas ou transferências justificadas conforme as normas da rede de ensino Governo do Ceará+1.
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Procedimento administrativo transparente: a SEDUC inicia investigação mediante denúncia formal, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa NeuroEscola+13Governo do Ceará+13MPCE+13.
2. Contexto Legal Estadual — Estatuto da Pessoa com TEA no Ceará
Em dezembro de 2023, o Ceará sancionou a Lei nº 18.642/2023, instituindo o Estatuto da Pessoa com TEA. Essa legislação amplia direitos como mobilidade (vagas reservadas), acessibilidade, cartilhas educativas, capacitação profissional e validade indeterminada dos laudos médicos periciais Assembleia Legislativa de Alagoas+1.
3. Panorama Nacional: Dados e Tendências na Educação Inclusiva
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Estimativas oficiais do Censo Demográfico 2022 (IBGE) apontam 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de TEA, correspondendo a 1,2% da população O Estado CE+15CNN Brasil+15NeuroEscola+15.
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A taxa de escolarização para pessoas com TEA com mais de 6 anos é de 36,9%, superior à média nacional de 24,3% Ello Educar+4CNN Brasil+4Curso Enem Gratuito+4.
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Contudo, na faixa etária acima de 25 anos, 46,1% não completaram o ensino fundamental e apenas 15,7% concluíram o ensino superior, abaixo da média nacional Curso Enem Gratuito.
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Entre 2023 e 2024, nas matrículas da educação básica, houve um salto de 44,4% no número de estudantes com TEA — de 636.202 para 918.877 Curso Enem Gratuito+5Serviços e Informações do Brasil+5Ello Educar+5.
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Em paralelo, entre 2022 e 2023, o número de alunos com TEA em salas comuns cresceu 50%, de 405.056 para 607.144 Rede TEA+2Metrópoles+2.
4. Iniciativa Municipal em Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça, acompanha a regulamentação de uma lei municipal para aplicar multa de 3 a 20 salários mínimos aos gestores que recusarem matrícula de alunos com deficiência, conforme previsto na Lei Federal Berenice Piana O Estado CE+5MPCE+5MPCE+5.
5. O Que Isso Representa para Famílias e Comunidades
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Efetivação de direitos: Com respaldo federal (Lei 12.764/2012), estadual (Estatuto do TEA) e propostas municipais, o acesso à escola é fortalecido.
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Instrumento prático de cidadania: O processo administrativo permite que famílias e organizações formalizem denúncias e acionem a SEDUC de forma organizada.
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Investimento em qualificação: Os recursos das multas têm destino previsto para formação de professores, infraestrutura e materiais inclusivos — gerando maior acolhimento.
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Documentação é essencial: Guarde e envie comprovantes como e-mails, protocolos ou conversas que comprovem qualquer recusa ou exigência.
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Acesso ao suporte: Procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou a própria SEDUC local fortalece sua rede de apoio.
Conclusão
O PL de 2025 no Ceará representa um importante avanço: combina penalidade objetiva com responsabilidade administrativa — criando mecanismos reais para garantir o direito à educação inclusiva. Esse cenário é reforçado pelos dados recentes que apontam aumento expressivo de matrículas, mas também evidencia desafios persistentes, especialmente na continuidade dos estudos.
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