Está marcado para a hoje a sessão do Congresso Nacional para a votarmos para derrubar os vetos da presidente Dilma à Lei Brasileira de Inclusão. Vamos pressionar! Procure seu deputado, deputada e senadores e senadoras! A luta é pela derrubada de todos os vetos!Descrição da Imagem #PraCegoVer: sobre um fundo branco, está escrito: É hoje. derrubada de "Vetos da Lei Brasileira de Inclusão".
Artigo 29 - previa a reserva de 10% das vagas de cursos de ensino médio profissionalizante, ensino superior e de pós-graduação para pessoas com deficiência.
Artigo 32 - recomendava o desenho universal (ambientes a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação) nas construções de moradias realizadas ou subsidiadas com recursos públicos.
Artigo 82 - assegurava à pessoa com deficiência prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Artigo 101 - previa a necessidade um percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 50 funcionários.
Artigo 109 - previa a obrigatoriedade de um carro adaptado em escolas de formação de condutores com frota a partir de 20 veículos.
Artigo 106 - previa a possibilidade de compra de um segundo carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), caso o primeiro tivesse sido roubado.
Fonte: Sen. Romário Faria
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