A aprovação representa um avanço importante para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades na escola, no trabalho e em diferentes situações da vida cotidiana. Entretanto, é necessário esclarecer: o projeto ainda não virou lei e não reconhece automaticamente toda pessoa com TDAH como pessoa com deficiência.
O que o projeto estabelece?
Entre as medidas previstas estão:
identificação precoce dos sinais de transtornos de aprendizagem;
encaminhamento para avaliação e diagnóstico;
elaboração de planejamento educacional individualizado;
adaptação dos métodos de ensino;
revisão periódica dos planos educacional e terapêutico;
capacitação de profissionais das áreas de educação e saúde;
combate à discriminação, à estigmatização e à exclusão;
atenção integral e articulada entre educação, saúde e assistência;
fornecimento gratuito, pelo SUS, dos medicamentos prescritos, conforme as regras do sistema público;
desenvolvimento de políticas de qualificação profissional e inclusão no trabalho.
O texto alcança a educação básica, a educação profissional e tecnológica e o ensino superior.
Provas e concursos poderão ter adaptações
A proposta também prevê condições mais adequadas para pessoas com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem durante provas escolares, concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Conforme a necessidade de cada pessoa e as regras de cada instituição, poderão ser oferecidos:
tempo adicional;
ambiente com menos estímulos e distrações;
auxílio de ledor;
recursos tecnológicos;
flexibilização do formato da prova.
Essas adaptações não representam privilégios. São recursos de acessibilidade destinados a permitir que cada candidato demonstre seus conhecimentos em condições mais justas.
TDAH será considerado deficiência automaticamente?
Não. O diagnóstico de TDAH, isoladamente, não garantirá automaticamente o reconhecimento da pessoa como alguém com deficiência.
De acordo com o texto aprovado, a equiparação dependerá de uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Essa avaliação deverá analisar se a pessoa apresenta impedimentos de longo prazo que, em interação com diferentes barreiras, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em outras palavras, não será considerada apenas a existência do diagnóstico ou o grau clínico do transtorno. Também serão observados os impactos concretos na autonomia, na aprendizagem, na comunicação, no trabalho, na convivência social e em outras áreas da vida.
Por isso, não é correto afirmar que todas as pessoas com TDAH passarão imediatamente a ter direito a cotas, BPC, aposentadoria diferenciada ou a todos os demais benefícios destinados às pessoas com deficiência. Cada direito continuará sujeito aos critérios legais e, quando exigida, à avaliação individual.
O projeto já está valendo?
Ainda não. A Câmara dos Deputados concluiu a votação em junho de 2026, e o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde começou a tramitar em julho.
Para se transformar em lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial. Caso os senadores façam alterações, a proposta poderá retornar à Câmara para uma nova análise.
Um avanço que precisa ser acompanhado
O projeto reconhece que o TDAH pode produzir impactos muito diferentes de uma pessoa para outra. Algumas conseguem desenvolver suas atividades com apoio e tratamento; outras enfrentam barreiras intensas e duradouras que comprometem sua aprendizagem, autonomia, vida profissional e participação social.
A proposta não deve ser interpretada como um rótulo ou como uma tentativa de transformar automaticamente todo diagnóstico em deficiência. Seu objetivo é oferecer suporte, acessibilidade e proteção de acordo com as necessidades reais de cada pessoa.
A aprovação pela Câmara é uma etapa importante, mas a mobilização da sociedade continua necessária. Além de acompanhar a tramitação no Senado, será fundamental cobrar recursos, regulamentação adequada e aplicação efetiva das medidas.
Incluir não é oferecer vantagens. É reconhecer barreiras e garantir os recursos necessários para que todas as pessoas tenham oportunidades verdadeiramente iguais.
Parlamentares envolvidos no projeto
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