Senado aprova laudo vitalício para autistas: o que muda e o que ainda falta para virar lei

O Senado concluiu sua tramitação do PL 3.749/2020 (autor: senador Romário), que estabelece validade indeterminada para laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A aprovação foi em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e o texto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde segue apensado a outros projetos sobre o tema. Ainda não é lei: falta a aprovação na Câmara e a sanção presidencial. www25.senado.leg.brwww12.senado.leg.brPortal da Câmara dos Deputados+1

O que foi aprovado no Senado

• O projeto confere validade permanente ao laudo que diagnostica o TEA, alterando a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). A justificativa é reconhecer o caráter permanente do autismo e reduzir a sobrecarga de famílias que hoje precisam renovar documentos periodicamente. www12.senado.leg.br

• A tramitação no Senado encerrada indica: aprovado por comissão em decisão terminativa, remetido à Câmara em 14/03/2024 (Ofício SF 72/2024). www25.senado.leg.br

Onde está agora (04/09/2025)

• Na Câmara, o PL 3.749/2020 está apensado ao PL 4.892/2023 (e a outros correlatos) e tramita em comissões temáticas. Em 01/09/2025 foi designada relatoria na Comissão da Pessoa com Deficiência (CPD). Ou seja, o tema avança, mas ainda aguarda deliberações para seguir ao Plenário da Câmara (ou ser aprovado conclusivamente em comissões, se for o caso). Portal da Câmara dos Deputados+1

Por que isso importa

• O laudo permanente evita renovações periódicas para comprovação do TEA junto a órgãos públicos e privados, diminuindo custos, filas e ansiedade — especialmente em processos para acesso a direitos e serviços. www12.senado.leg.br

O que pode mudar na prática (se virar lei)

Se o texto for aprovado pela Câmara e sancionado:

• Laudos diagnósticos de TEA passariam a não ter prazo de validade por força de lei federal. www25.senado.leg.br

• Procedimentos administrativos (em escolas, saúde, assistência, transporte etc.) tenderiam a deixar de exigir “laudo atualizado” apenas para revalidar o diagnóstico, sem prejuízo de avaliações específicas que cada política pública já prevê (por exemplo, avaliação biopsicossocial para determinados benefícios). (Essa distinção é importante: o laudo do TEA é permanente; outras avaliações podem existir por regras próprias de cada benefício.) www12.senado.leg.br

O que falta para virar lei

1. Aprovação na Câmara (comissões e/ou Plenário).

2. Em caso de mudanças no texto, o projeto pode voltar ao Senado.

3. Sanção presidencial e publicação para começar a valer. Portal da Câmara dos Deputados

Dicas práticas para famílias e cuidadores

• Digitalize e guarde seu laudo atual e demais documentos (Ciptea, relatórios terapêuticos, pareceres escolares).

• Ao tratar do tema com serviços públicos/privados, cite que o Senado já aprovou a validade permanente e que a proposta está na Câmara — isso ajuda no diálogo e na conscientização institucional. Traga os números: PL 3.749/2020 (Senado) apensado ao PL 4.892/2023 (Câmara). www25.senado.leg.brPortal da Câmara dos Deputados

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Fontes oficiais (para você acompanhar)

• Agência Senado – CAS aprova laudo permanente (28/02/2024). www12.senado.leg.br

• Senado – página da matéria do PL 3.749/2020 (situação: tramitação encerrada no Senado; remetido à Câmara). www25.senado.leg.br

• Câmara – ficha de tramitação do PL 3.749/2020 (apensado ao PL 4.892/2023; última movimentação em 01/09/2025). Portal da Câmara dos Deputados

• Câmara – árvore de apensados do tema (PL 4.892/2023 e correlatos). Portal da Câmara dos Deputados

Texto e imagem produzidos com inteligência artificial.

Autor responsável: José Eduardo Thomé de Saboya Oliveira.