Pelo texto aprovado na comissão, os equipamentos deverão contar, no mínimo, com identificação tátil ou em braile nos botões, sistema de áudio para orientação e opção de uso com fone de ouvido. Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão oferecer pelo menos um dispositivo acessível, sem custo adicional para o consumidor.
A justificativa do projeto toca em um ponto muito sensível da vida cotidiana: pagar com autonomia e segurança. No parecer apresentado à comissão, o relator destaca que, do jeito como muitos meios de pagamento funcionam hoje, pessoas com deficiência visual acabam sendo forçadas a depender de terceiros, inclusive para digitar senhas, o que pode comprometer privacidade, dignidade e segurança. O próprio relatório lembra ainda que a Lei Brasileira de Inclusão determina que produtos, serviços, ambientes e informações sejam acessíveis às pessoas com deficiência.
Na prática, a proposta enfrenta um problema real e comum. Em um país onde 14,4 milhões de pessoas com 2 anos ou mais foram identificadas pelo Censo 2022 como pessoas com deficiência, ampliar a acessibilidade nos meios de pagamento não é detalhe técnico: é condição de cidadania. Quando uma pessoa não consegue usar a maquininha sozinha, ela perde independência justamente em um ato básico da vida moderna.
Outro ponto relevante é o prazo de adaptação. Segundo a tramitação divulgada pela Câmara, os fabricantes terão até 12 meses, após a publicação da futura lei, para adequar processos e equipamentos. O descumprimento poderá gerar sanções como multa, suspensão de serviços e até interdição de aparelhos não adaptados.
É importante lembrar que a proposta ainda não virou lei. Depois da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois disso seguirá o caminho legislativo necessário até eventual aprovação final.
No Cantinho dos Amigos Especiais, a defesa da acessibilidade passa também por situações simples do dia a dia, como comprar um remédio, pagar uma conta, fazer um lanche ou resolver uma despesa sem depender de ninguém. A tecnologia precisa servir à autonomia, e não criar mais barreiras. Por isso, propostas como essa merecem atenção, acompanhamento e cobrança da sociedade.
Fontes e links
Portal da Câmara dos Deputados — notícia oficial sobre a aprovação na comissão.
Câmara dos Deputados — tramitação do PL 6994/2025.
Câmara dos Deputados — parecer do relator Dr. Francisco.
IBGE — Censo 2022: pessoas com deficiência no Brasil.
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