Revogar para incluir de verdade: por que o Decreto nº 12.686/2025 deve ser sustado

Em 20 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. No papel, o objetivo é fortalecer a inclusão; na prática, o texto empurra o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para funcionar “preferencialmente” dentro de escolas comuns e restringe o papel das instituições especializadas a caráter excepcional e conveniado, sem autonomia, nem matrícula substitutiva — o que vem sendo lido por milhares de famílias e entidades como um passo concreto rumo à extinção das escolas especializadas (APAEs, Pestalozzis e congêneres). Portal da Câmara dos Deputados

A leitura do próprio decreto confirma pontos sensíveis:

• o AEE é definido como complementar (ou suplementar), e a matrícula no AEE “não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum” (arts. 5º e 8º);

• o AEE na educação básica “poderá, excepcionalmente” ocorrer em **Centros de AEE da rede pública ou de instituições sem fins lucrativos conveniadas às secretarias, sujeitas a credenciamento e regras do sistema de ensino (art. 9º). Esses dispositivos desestruturam o modelo escolar próprio mantido há décadas por instituições especializadas, deslocando-o para um serviço acessório dentro do ensino regular. Portal da Câmara dos Deputados

O Ministério da Educação afirma que a medida fortalece a inclusão e integra o AEE ao projeto pedagógico das escolas, inclusive dispensando a exigência de laudo médico para garantir apoios — uma conquista importante. Ainda assim, a política centraliza a resposta na escola comum, deixando em posição residual as instituições que, para muitos estudantes, são a diferença entre aprender e ficar à margem. Agência Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2

Desde a publicação, entidades e especialistas têm pedido a revogação do decreto, apontando risco real de enfraquecimento ou fechamento de unidades especializadas e perda de autonomia das APAEs/Pestalozzis, agora rebaixadas a “centros de apoio pedagógico” conveniados. Há mobilizações em assembleias legislativas e articulação no Congresso por um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da norma. Campo Grande News+2Diário do Comércio+2

Por que defender a revogação

1. Direito ao atendimento adequado, não genérico
   A Convenção da ONU (com status constitucional no Brasil) exige apoios e ajustes razoáveis “no ambiente que maximize o desenvolvimento acadêmico e social”. Para uma parte dos estudantes, a escola especial é o ambiente adequado, em especial quando há necessidades de currículo altamente individualizado, tecnologia assistiva intensiva e equipe multiprofissional integrada que muitas redes comuns ainda não conseguem prover. Forçar um único arranjo (classe comum) invisibiliza a diversidade dentro da própria deficiência. Portal da Câmara dos Deputados

2. Risco de descontinuidade de serviços essenciais
   Ao empurrar o AEE para dentro da escola comum e condicionar o funcionamento de centros especializados a conveniamentos e excepcionalidade, o decreto cria incerteza jurídica e financeira. Na vida real, isso ameaça terapias pedagógicas, salas de recursos complexas, produção de materiais acessíveis e rotinas de aprendizagem consolidadas em instituições especializadas. Os próprios movimentos sociais vêm alertando para esse impacto imediato. Campo Grande News+1

3. Histórico recente pede cautela
   O país saiu de um pêndulo: em 2020, o Decreto 10.502 (governo anterior) foi contestado por abrir margem a segregação; em 2023, foi revogado para recolocar a inclusão como eixo. Agora, 2025 exagera no outro extremo, minimizando o espaço das escolas especializadas. Política pública equilibrada não exclui modalidades — combina respostas, com pluralidade de ofertas para atender a real heterogeneidade do público. Planalto+1

4. Inclusão não é só matrícula
   A experiência brasileira mostra que migrar estudantes para classes comuns sem garantir apoios robustos resulta em fracasso escolar, evasão, sofrimento familiar e capacitação insuficiente dos professores. A boa inclusão pressupõe rede integral: escola comum fortalecida e instituições especializadas com autonomia e parceria, evitando o falso dilema “ou isso ou aquilo”. Jeduca

O que pedir, concretamente

• Revogação (ou sustação) imediata do Decreto nº 12.686/2025, preservando continuidade e autonomia das instituições especializadas de AEE, inclusive as comunitárias/filantrópicas com comprovada expertise. CNTE-CUT

• Novo marco regulatório participativo, com consulta pública ampla (famílias, autodefensores, professores, pesquisadores, redes e instituições), garantindo pluralidade de oferta:

  • Escola comum com apoios obrigatórios, profissionais de apoio e formação docente continuada;

  • Escolas e centros especializados com porta de entrada pedagógica e matrícula quando for a melhor resposta ao Plano de AEE/PAEE do estudante, com fluxos de transição e corresponsabilidade entre redes;

  • Financiamento estável (Fundeb e convênios) e indicadores de qualidade específicos para cada arranjo. Portal da Câmara dos Deputados

• Proteção contra desassistência: nenhum serviço especializado pode ser interrompido sem que a rede comum demonstre capacidade instalada para absorver, com resultados equivalentes ou superiores. Portal da Câmara dos Deputados

Conclusão

Incluir é abrir caminhos, não fechar portas. O Brasil precisa de uma política que some — escola comum forte e escolas/centros especializados vivos, colaborando, com rotas individualizadas e metas de aprendizagem reais. Por isso, pedimos a revogação do Decreto nº 12.686/2025 e a construção, com diálogo e evidências, de um marco que garanta o direito à educação de cada estudante, no arranjo que melhor o faça aprender e se desenvolver. Portal da Câmara dos Deputados+2Agência Brasil+2

Texto e imagem produzidos com inteligência artificial.

Autor responsável: José Eduardo Thomé de Saboya Oliveira.