A regulamentação mais recente da Reforma Tributária do consumo trouxe mudanças relevantes para pessoas com deficiência (PcD) na compra de veículo com benefício fiscal — tema que mexe diretamente com autonomia, mobilidade, segurança e também com o bolso de quem precisa do carro no dia a dia
Nas últimas semanas, o assunto voltou a ganhar força porque o Congresso aprovou ajustes na regulamentação e, em janeiro de 2026, o governo federal sancionou etapa importante da reforma ligada ao IBS (novo imposto que substituirá ICMS/ISS na transição).
O que muda para PcD na prática (os pontos que mais importam)
1) Teto da isenção “cheia” sobe para R$ 100 mil
A mudança mais comentada é a atualização do teto de isenção integral, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Isso tende a ampliar o acesso a modelos mais atuais — inclusive com itens de segurança que viraram “quase obrigatórios” para muita gente (controle de estabilidade, mais airbags, assistências de condução etc.).
2) Prazo mínimo para trocar o carro com benefício pode cair de 4 para 3 anos
Outra mudança relevante: a regra passa a permitir nova compra com isenção após 3 anos, em vez de 4. Para muitas famílias, isso ajuda a reduzir custo de manutenção pesada, melhora o planejamento e pode impactar o valor de revenda do seminovo.
3) O limite máximo do valor do veículo segue em R$ 200 mil
Mesmo com o teto de isenção integral subindo, permanece o limite de preço público do veículo elegível às regras do benefício (frequentemente citado como R$ 200 mil). Ou seja: o “desconto cheio” fica mais alto, mas o carro ainda precisa estar dentro das regras de enquadramento.
Por que isso é importante (e por que PcD comemorou)
Nos últimos anos, a combinação de inflação automotiva + saída de linha de modelos de entrada fez com que o teto antigo ficasse “para trás”. Resultado: muitas pessoas PcD passaram a ter dificuldade de encontrar veículos novos dentro do benefício integral. A atualização para R$ 100 mil aparece justamente como tentativa de aproximar o benefício da realidade do mercado.
Atenção: Reforma Tributária não “resolve tudo” sozinha
É essencial separar as coisas:
- Reforma Tributária (IBS/CBS): cria/organiza os novos tributos do consumo e uma transição longa.
- Isenções atuais (ICMS/IPI e regras estaduais, como IPVA): continuam existindo com procedimentos próprios, que variam por estado e exigem documentação, laudos e sistemas específicos.
Na prática: o direito e o acesso ao benefício dependem de regras, prazos de transição e operacionalização (e isso nem sempre “muda do dia pra noite”).
Dicas para a comunidade PcD (antes de fechar compra ou “cair em promessa”)
- Confirme a regra vigente no seu estado (principalmente ICMS/IPVA), porque procedimentos e exigências variam.
- Desconfie de “isenção garantida sem laudo” ou de intermediários pedindo pagamento adiantado para “liberar sistema”.
- Guarde tudo por escrito: laudos, protocolos, prints de sistemas, e-mails e propostas.
- Se possível, procure orientação especializada (advocacia, associações PcD e canais oficiais).
Conclusão
A ampliação do teto e a redução do prazo de troca sinalizam um movimento de atualização do benefício PcD para a realidade do mercado e podem representar um ganho concreto de qualidade de vida — especialmente para quem depende do carro como extensão da própria acessibilidade.
No entanto, o tema exige atenção: há transição tributária, detalhes técnicos e diferenças entre tributos federais e estaduais. A melhor estratégia é acompanhar as normas, conferir a regra do seu estado e evitar “atalhos” que viram dor de cabeça.
Perfis e fontes (envolvidos e acompanhamento nas redes)
Parlamentares e atores citados no debate legislativo
- Deputada Renata Abreu (Instagram): @renataabreu.2020
- Deputado Duarte Jr. (Instagram): @duartejr_
- Senadora Mara Gabrilli (Instagram): @maragabrilli
- Deputado Reginaldo Lopes (Instagram): @reginaldolopesmg
Acompanhamento institucional (para checar tramitação e texto oficial)
- Agência Câmara Notícias (notícias e contexto de votação):
- Senado Notícias (tramitação e sanção / regulamentação):
- Governo Federal / Planalto (sanção e agenda oficial):
Texto e imagem produzidos com inteligência artificial. Autor responsável: José Eduardo Thomé de Saboya Oliveira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário