🧾 O que muda com esse projeto?
Atualmente, as pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS, PIS e Cofins na compra de veículos, mesmo que consigam dirigir ou não precisem de carro adaptado. Isso é garantido por leis como a nº 8.989/95 e por decisões recentes da Justiça.
O projeto novo, no entanto, quer mudar essa lógica. Segundo o texto, apenas terão direito ao benefício as PCDs cuja deficiência comprometa a segurança ao volante, ou seja, que realmente não possam dirigir por conta de sua condição.
🔍 Quem seria afetado?
Essa nova regra pode deixar de fora:
Pessoas com deficiências motoras que ainda conseguem dirigir carros automáticos (como quem tem artrose, hérnia de disco ou amputações sem necessidade de adaptação);
Pessoas com deficiências invisíveis, como esclerose múltipla ou doenças neurológicas que causam fadiga ou dor crônica, mas que não geram adaptações no veículo;
PCDs não condutoras, que dependem de familiares ou cuidadores para conduzir o carro.
Além disso, a proposta mantém o limite de isenção total para veículos de até R$ 70 mil, um valor abaixo da maioria dos modelos atuais no mercado. Para carros até R$ 200 mil, a isenção será parcial. Na prática, poucas pessoas conseguirão adquirir veículos dentro desse teto.
⚠️ Qual o impacto?
Especialistas e associações ligadas à causa da deficiência alertam que essa mudança pode excluir até 95% dos atuais beneficiários da isenção. Além disso, fere o princípio da inclusão e da dignidade da pessoa humana, ao dificultar o acesso à mobilidade — um direito fundamental para quem enfrenta barreiras físicas, sensoriais ou cognitivas no dia a dia.
⚖️ E a Justiça?
A Justiça brasileira já reconheceu que não é necessário ter restrição na CNH nem usar carro adaptado para ter direito à isenção. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento recentemente.
Por isso, a proposta está sendo criticada por juristas, movimentos sociais e associações de PCDs, que planejam ações para impedir sua aprovação ou questionar sua validade se virar lei.
✊ O que está em jogo?
Este projeto representa um retrocesso para os direitos das pessoas com deficiência. Ele ignora que muitas deficiências não tiram completamente a capacidade de dirigir, mas ainda assim tornam o uso do carro uma necessidade essencial — seja pela dor, pelo cansaço, pela falta de transporte acessível ou por outras limitações do corpo.
O Cantinho dos Amigos Especiais se posiciona a favor da manutenção das isenções como instrumento de inclusão social e autonomia, lembrando que mobilidade não é luxo — é necessidade!
Nenhum comentário:
Postar um comentário