O Projeto de Lei 3749/2020, de autoria do senador Romário, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e visa conferir caráter permanente aos laudos médicos que diagnostiquem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa mudança legislativa responde à natureza imutável do autismo como uma condição permanente do indivíduo, eliminando a necessidade de renovações periódicas do laudo médico que, segundo argumentações, impõem sobrecargas emocionais e financeiras desnecessárias às famílias dos autistas.
A medida pretende simplificar o acesso a direitos e benefícios continuados, reduzindo a burocracia para as famílias e promovendo maior dignidade para as pessoas com autismo. Após a aprovação pelo Senado, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados para análise e votação subsequente.
Esta iniciativa é considerada um avanço significativo para a comunidade autista, enfatizando a importância de reconhecer e respeitar as condições permanentes de saúde como parte integrante dos direitos humanos e da inclusão social.
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