BHTrans acata decisão Judicial que excluía passe livre à pessoas com deficiência em BH.
A Justiça suspendeu as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre à pessoas com deficiência. A decisão foi publicada pela empresa nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Município (DOM). Com isso, basta ser deficiente para ter direito ao beneficio na Capital. Segundo a Portaria 80/2011, só teria direito à gratuidade o deficiente que comprovasse uma renda familiar per capita de até um salário mínimo.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 7 de fevereiro deste ano.
Atualmente, 22.840 pessoas têm gratuidade nos ônibus gerenciados pela BHTrans. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo-2000 revelou que 14,5% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, sendo que, em Minas Gerais, esse número é 14,9%. Em BH, as pessoas com deficiência representam 12,4%.
Fonte: Hoje Em Dia
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