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Esse projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para incluir esse direito no rol de garantias legais, sem prejudicar outros direitos já existentes. �
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O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e agora segue para análise pelo Plenário e pela Câmara dos Deputados antes de poder ser sancionado e virar lei. �
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📌 Principais pontos da proposta:
A pessoa com deficiência terá prioridade para trabalhar remotamente, quando as atividades forem compatíveis com o formato remoto e for sua vontade. �
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A escolha pelo trabalho em casa não pode implicar perda de direitos, como remuneração ou benefícios. �
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A proposta também prevê que a pessoa possa retornar ao trabalho presencial quando desejar. �
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Relação com a fadiga de acesso
O conceito de fadiga de acesso refere-se ao cansaço físico, mental e emocional causado por dificuldades repetidas de acessar serviços, ambientes e direitos — por exemplo, enfrentar transporte público inadequado, barreiras arquitetônicas ou obstáculos no deslocamento diário.
O PL 331/2025 não menciona a expressão “fadiga de acesso” diretamente, mas a prioridade ao trabalho remoto reconhece justamente que muitas dificuldades no acesso físico ao trabalho são barreiras reais para as pessoas com deficiência, e que permitir o teletrabalho pode reduzir significativamente essas dificuldades, melhorando a qualidade de vida, diminuindo o desgaste diário e ampliando a inclusão no mercado de trabalho. �
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Referências
🔗 Projeto de Lei nº 331/2025 — Senado Federal (trâmite e ementa oficial) �
🔗 Projeto assegura trabalho remoto para pessoas com deficiência — Agência Senado �
🔗 CAS aprova prioridade a pessoas com deficiência nas seleções para teletrabalho — Agência Senado �
🔗 Prioridade e garantias do trabalho remoto para PCDs em debate �
Texto e imagem produzidos com inteligência artificial.
Autor responsável: José Eduardo Thomé de Saboya Oliveira.
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